A Lei n° 14.811, de 12 de janeiro de 2024, institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
Entre as principais mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destaca-se:

    1. Obrigatoriedade de Certidões de Antecedentes Criminais (Art. 59-A): tornou-se obrigatório para estabelecimentos públicos ou privados que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, exigir e manter certidões de antecedentes criminais, atualizadas semestralmente, de todos os seus colaboradores.

Essa e outras medidas descritas na Lei visam fortalecer a rede de proteção e promover um ambiente mais seguro para crianças e adolescentes no Brasil.

O Grupo Luxor Way irá auxiliar a sua organização na prevenção e no combate ao abuso e a exploração sexual da criança e do adolescente através da realização de um background check completo, ferramenta essencial para garantir a segurança das informações e o aumento da assertividade nas decisões de contratação.